Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
4
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
47-51
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2024_03_06_pleno_4so.pdf593.28 KB