Competência:1ª CâmaraSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:5Data da Sessão:17/03/2026Data da Publicação:26/03/2026Folhas da Publicação:39-45Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão653.68 KB