Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
5
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
55-60
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_03_08_pleno_05so.pdf1.08 MB