Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:7Data da Sessão:01/04/2026Data da Publicação:09/04/2026Folhas da Publicação:34-41Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão864.9 KB