Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:9Data da Sessão:15/04/2026Data da Publicação:30/04/2026Folhas da Publicação:42-48Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão605.8 KB