Seguem XSDs já em produção contemplando novos fundamentos legais para dispensa e inexigibilidade de licitação.
Obs.: estes XSDs apenas acrescentam novos fundamentos legais. Portanto, o uso destes XSDs atualizados é estritamente necessário para informar dispensas decorrentes da lei 14133 Art 75 e 76 e lei 8666 Art 17 ou inexigibilidades decorrentes da lei 14133 Art 74 . Para os fundamentos legais que já vinham sendo informados, os XSDs anteriores são compatíveis, não havendo necessidade de atualização imediata.
| Anexo | Tamanho |
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| XSDs-NovosFundamentosLegais-DispensaInexigibilidade.zip | 14.51 KB |