O Boletim de Jurisprudência TCESP, criado no início de 2021, é uma publicação mensal que reúne as principais decisões proferidas nas Câmaras e no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O objetivo é divulgar a servidores, jurisdicionados e sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.
Dentre os critérios utilizados para seleção das decisões, destacam-se: a ocorrência de votos revisores/desempate, discussões e/ou sustentações orais; o ineditismo e/ou relevância da tese; a alteração no entendimento dominante; a reiteração de novo entendimento; e a menção às Súmulas do TCESP.
Com a edição da Resolução nº 09/2021, a Comissão Permanente de Análise de Jurisprudência (CPAJ) passou a prestar auxílio técnico e consultivo na elaboração do Boletim de Jurisprudência TCESP.
A partir de 2022, o Boletim passa a correlacionar as decisões selecionadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas, em consonância com a Agenda 2030 da ONU e com o Plano Estratégico 2022-2026 do TCESP.
Adicionalmente, a inclusão de um Índice Alfabético-Remissivo visa sistematizar e facilitar a consulta aos inúmeros assuntos constantes nas edições anteriores do Boletim.