Atenção:
Informamos aos órgãos jurisdicionados Estaduais e Municipais que o Cadastro Eletrônico de Obras em Execução deixou de ser exigido a partir do exercício de 2017. A última informação obrigatória foi a referente ao segundo semestre de 2016.
As informações relativas às obras em execução agora são encaminhadas a este Tribunal na Fase IV do sistema Audesp.
Base Legal| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Instruções 02/2016 | 1023.42 KB |
| Comunicado SDG 38/2016 | 751.57 KB |