Calendário de Obrigações

Municípios: Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, institutos de previdência, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal - SisRTS, relativas aos repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios decorrentes de ajustes firmados antes de 1º/06/2023. Os ajustes firmados a partir da data citada devem ser informados no módulo de ajustes da Fase V e sua prestação de contas deve ser realizada no módulo de prestação de contas da Fase V do Sistema Audesp relativa a 2025. Os auxílios, subvenções, contribuições e congêneres que não possuem formalização por ajustes continuam com a mesma forma de prestação, sem qualquer alteração, no SisRTS.

Fundos, Institutos e demais Entidades de Previdência: publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – Anexo X RREO. Posição em dez/25.

Órgãos e entidades estaduais e municipais: prestação de contas das Concessões e Parcerias Público-Privadas dos ajustes firmados conforme determina o Comunicado SDG n.º 48/2024.

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