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Calendário de Obrigações

Data Inicial:
Área:
TCESP
Tipo de Evento:
Obrigação de Jurisdicionado

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos ao 1º trim/26. 

Acesse a íntegra do calendário