LIVE: Cuidados de início de mandato: O que precisa ser feito

LIVE
ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS DE INÍCIO DE MANDATO:
O que precisa ser feito

LIVE pelo canal da EPCP no YouTube: streaming.tce.sp.gov.br/lives 

Haverá emissão de certificado aos participantes on-line.
(mais informações no fim desta programação)

Público-alvo: Prefeitos e equipes de governo – Mandato 2025/2028

Data: 21/01/2025
Horário das 10h00 às 12h00

ABERTURA

RENATO MARTINS COSTA
Presidente do TCESP

INSTRUTORES

TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) ABERTURA – Presidente do TCESP

2) Noção geral das competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo (Jurisdição, composição, localização, missão pedagógica, 
transparência (painéis).
a. IEGM – Dimensões mensuradas. Ponto de atenção ao I-Plan 
(Planejamento);
b. Planejamento Estratégico: Ações voltadas aos jurisdicionados.

3) Início de mandato: O que o gestor precisa saber

FINANÇAS E PATRIMÔNIO

a. Balanço da situação orçamentária, financeira, patrimonial: Quais receitas, 
despesas, programas e ações aprovadas na LOA, LDO e PPA para o ano 
de 2025; Montante da Dívida de Longo Prazo (Consolidada) e dos Restos 
a Pagar (Curto Prazo); Fluxo de Caixa para o exercício (Quanto há de 
superávit financeiro para o pagamento das despesas orçamentárias e dos 
restos a pagar);

b. Regularidade Fiscal e Previdenciária:
i. Está em dia com os tributos federais?
ii. Certificado de Regularidade Previdenciária – Municípios que tem 
Regime Próprio de Previdência

c. Municípios com Regime Próprio de Previdência: Como estão os 
recolhimentos normais? E o déficit Atuarial e Financeiro?

d. Obrigações de prestações de contas em dia?
i. Com o Governo Federal: 
1. Prestação de Contas ao Governo Federal: Transferegov, Siops, 
Siope, Siconfi.... (Ausência de prestação de contas poderá inserir 
o município no CAUC e impedir a realização de convênios 
federais) – Relatórios fiscais.
2. Prestação de Contas ao Governo Estadual: Repasses recebidos 
conforme orientações específicas das respectivas Secretarias 
3. Prestação de Contas ao TCESP: Sistema Audesp, IEGM, 
IEGPrev.

e. Inventário físico e patrimonial: Bens móveis, imóveis, materiais de 
almoxarifado;

f. Ações judiciais em andamento, se possível, classificadas segundo o grau 
de risco de perdas judiciais;

g. Relação de contratos em andamento com os prazos de vigência;

h. Relação de licitações em andamento.

4) MAPA DA DÍVIDA ATIVA – TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS

a. Manual de Boas Práticas;

b. Painel da Dívida Ativa;

c. Processos de Execuções Fiscais: Atenção à Resolução do CNJ 547, de
22.2.2024 (medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das 
execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do 
tema 1184 da repercussão geral pelo STF);

d. Ações do TCESP

5) PLANEJAMENTO: A partir de 1.1.2025, o que há por fazer?

a. Lei de Diretrizes para o exercício de 2026 (Até abril)

b. PPA do próximo quadriênio – 2026/2029 

c. PCA – Plano de Contratação Anual para orientar a elaboração da LOA 2026 

(Elaboração dos documentos de formalização de demanda – DFD) 
d. LOA 2026 

Obs.: Para fins da LDO, os programas e ações previstos no PPA 2026/2029 
poderão ser priorizados na Lei Orçamentária Anual/2026.

Contexto: Nesse contexto de planejamento, as “promessas de campanhas”, 
“projetos políticos”, “projeto de governo” ou políticas públicas serão 
conjugados e harmonizados nos instrumentos de planejamento citados, sem 
prejuízo de alinhamento com os planos municipais (saúde, assistência social, 
idoso, educação, turismo), plano diretor.

COMPRAS PÚBLICAS

1) Marco Legal das Compras Públicas – Nova Lei de Licitações – Lei Federal 
nº 14.133/21

a. Gestão de competências: Agente de Contratações, Segregação de 
Funções, Capacitação dos servidores;

b. Planejamento: Dever de planejar; Elaboração do Plano Anual de 
Contratações como elemento integrante e norteador da Lei 
Orçamentária Anual;

c. Gestão de Riscos: Obrigatório no Estudo Técnico Preliminar – ETP; Três 
linhas de defesas (gestão);

d. Modernização – Tecnologia – Pregão Eletrônico é a regra, presencial 
deve ser justificado;

e. Transparência: Exigência de divulgação no Portal Nacional de Compras 
Públicas – PNCP do Governo Federal.

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO TERCEIRO SETOR

1) Decisão de execução de serviços públicos por meio de entidades do 
terceiro setor:

a. Estudo preliminar 

b. Justificativas 

c. Chamamento Público 

d. Plano de Trabalho: A importância de definição clara e precisa do objeto a 
ser executado: Metas quantitativas e Metas Qualitativas, Indicadores dos 
ajustes. Definição dos critérios de rateio e alocação dos custos indiretos. 

e. Avaliação e Monitoramento

f. Transparência 

g. Prestação de Contas

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

1) Controle Interno 

a. Controle interno estruturado nas três linhas de Gestão, tendo a terceira 
linha a Controladoria ou Auditoria Interna Governamental reportando 
diretamente ao Prefeito. 

b. Perfil técnico, formação acadêmica e experiência profissional apropriada 
para a designação do titular da controladoria ou auditoria interna.

TRANSPARÊNCIA 

1) Transparência Pública e Acesso à Informação: Transparência é Regra, 
Sigilo a exceção: Lei de Transparência Fiscal, Lei de Acesso à Informação, 
SIC, Canal de Ouvidoria aos Usuários de Serviços Públicos; 

2) Participação de Conselhos Sociais (Educação, FUNDEB, Saúde....);

3) Atenção à Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O evento promove os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS): ODS 16 - Paz, Justiça e instituições eficazes

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

Para emitir o certificado é necessário entrar no Ambiente Virtual de Aprendizagem 
(AVA) da Escola Paulista de Contas Públicas e acessar a página do evento. 
Link do evento no AVA: https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/course/view.php?id=933
Instruções para a emissão de certificado: https://bit.ly/4cRjy3n

Participantes on-line: No fim da transmissão será disponibilizado um formulário 
de avaliação no AVA, que deverá ser obrigatoriamente preenchido para liberar o 
certificado de participação correspondente ao evento avaliado. Esse formulário 
ficará disponível até as 23h00 do mesmo dia do evento. Após esse período não 
será mais possível respondê-lo.

Mais instruções serão disponibilizadas no chat da transmissão.