As certidões de apenados de impedimentos de contrato/licitação atestam a situação do CNPJ ou CPF consultado até o momento da consulta, e não possuem prazo de validade pois trata-se de sistema dinâmico e online alimentado pelos jurisdicionados, não sendo possível atestar de que tal CNPJ ou CPF consultado venha a ter uma penalidade cadastrada/retirada em um momento seguinte à consulta.
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