Perguntas Frequentes
Sou jurisdicionado e tenho uma dúvida sobre como o órgão no qual trabalho deve atuar em um caso concreto.
Entendemos que você tem uma dúvida sobre como o órgão no qual trabalha deve atuar em um caso concreto. No entanto, o Tribunal de Contas no exercício de sua competência constitucional, não pode fornecer assessoramento jurídico ou antecipar seu entendimento sobre situações concretas que devem ser...
Ouvidoria Como consultar processos no Tribunal de Contas?
Para consultar os processos em andamento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, siga os passos abaixo: Acesse nosso site e clique na aba "Serviços" no menu superior. Em seguida, clique em "Jurisdicionados" e depois em "Pesquisa de Processo". Se preferir, clique diretamente neste link...
Ouvidoria Como apresentar uma denúncia no Tribunal de Contas?
Para fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), siga os procedimentos descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e nos artigos 214 a 219-G do Regimento Interno do TCESP. Você pode acessar esses documentos no site do TCESP: Lei Orgânica...
Ouvidoria Onde eu encontro demais informações e legislação sobre Consignado?
O DECRETO N° 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos e pode ser consultado no link a seguir: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60435-13.05.2014.html
Despesa de Pessoal Como saber a quantidade máxima de parcelas que podem ser feitas no consignado?
No caso de consignação facultativa, não poderá exceder 96 (noventa e seis) parcelas mensais, segundo o Decreto 60.435/2014, § 1º do artigo 9º .
Despesa de Pessoal Como fazer o primeiro acesso ao Portal do Consignado?
Para o primeiro acesso ao Portal do consignado, o usuário deve acessar o link www.portaldoconsignado.org.br (não é permitido acesso pelo celular), utilizar a opção “Primeiro Acesso” e definir senha padrão com 8 a 30 dígitos. Essa senha deve conter ao menos 1 letra maiúscula, 1 número e 1 caractere...
Despesa de Pessoal Como ter acesso à margem consignável?
As instituições financeiras autorizadas a operar no portal somente possuem acesso à margem disponível, necessária para efetivação dos contratos de empréstimos, caso o servidor autorize a consulta. Para verificar se seu cadastro está com o acesso liberado às instituições financeiras, o servidor deve...
Despesa de Pessoal Em caso de perda da senha de acesso ao Portal do Consignado, como proceder?
Em caso de perda de senha, entrar em contato pelo e-mail ddp2@tce.sp.gov.br solicitando a reinicialização da senha, para que uma nova senha possa ser definida pelo usuário utilizando a opção Primeiro Acesso. É necessário se identificar no corpo do e-mail informando nome completo, matrícula e CPF e...
Despesa de Pessoal Onde encontro os descontos de IAMSPE no meu Atestado de Rendimentos?
A partir de 2024, os valores de desconto de IAMSPE não estarão contidos no Atestado de Rendimentos do TCESP. Logo, para solicitar um atestado com os valores referidos, deve-se entrar em contato diretamente com o IAMSPE pelo e-mail afastamento.iamspe@iamspe.sp.gov.br, com NOME COMPLETO, CPF e E-MAIL...
Despesa de Pessoal Como faço para solicitar a inclusão/exclusão de dependentes de IR?
Deve-se preencher o Formulário de Declaração de Encargos de Família para fins de desconto de Imposto de Renda na fonte e enviar por e-mail para ddp2@tce.sp.gov.br
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