Perguntas Frequentes

SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e...

Certidão emitida pelo TCESP que atesta se um CNPJ ou CPF possui alguma penalidade de restrição de licitar/contratar com a administração pública, aplicadas pelos próprios órgãos jurisdicionados ou comunicadas à esta Corte por meio de decisões judiciais.

Clique aqui, selecione a opção “- Contas Irregulares” no campo “Área de atuação” e preencha os dados do formulário. Sua solicitação será respondida por e-mail dentro do prazo de 15 dias, conforme definido no art. 1º da Lei nº 9.051/95.

É a certidão na qual se pesquisa a existência de contas irregulares referentes à razão social e ao CNPJ informados na solicitação, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições). Não estão incluídos...

Clique aqui para abrir um chamado. No campo “Área de atuação”, selecione a opção “3.11. Certidão Negativa”. No formulário de criação do chamado, preencha todos os campos marcados com um asterisco vermelho (*). Em “Detalhes da solicitação”, informe Nome Completo (atual), CPF e Data de Nascimento, e...

Tenha em mãos o código de controle que consta na própria certidão e clique aqui.

Se o CPF e o Nome informados no formulário não constarem no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na própria tela. Se o CPF ou o Nome informado no formulário constar no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas...

Clique aqui e preencha os dados do formulário. Se o CPF e o Nome informados no formulário não constarem no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na própria tela. Se o CPF ou o Nome informado no formulário constar no...

É uma certidão disponível para emissão por qualquer cidadão que necessite comprovar: Que não se encaixa nos critérios de inelegibilidade definidos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso I, alínea g; OU Que está apto a ser designado para função de confiança ou nomeado para...

A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, é o documento que se destina à averbação do tempo de contribuição relativo ao período laborado no TCESP para futura concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou em outros Regimes Próprios de Previdência Social da União, DF...