GUARUJÁ: O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Maxwell Borges de Moura Vieira, e o Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Thiago Pinheiro Lima, participaram, nesta quinta-feira (20/8), do I Seminário Regional de Boas Práticas na Gestão do Terceiro Setor, realizado no Teatro Municipal Procópio Ferreira, em Guarujá.
Promovido pela Secretaria de Saúde do Município, o evento encheu o auditório e teve por objetivo disseminar conhecimentos, orientações e boas práticas relacionadas à gestão pública e às parcerias estabelecidas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.
Entre os presentes na abertura do Seminário estavam Farid Madi, Prefeito do Município do Guarujá, Marcelo Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, o Diretor da Unidade Regional de Santos (TCESP), Rafael Ribeiro Calegari Gomes, bem como representantes do Poder Legislativo, secretários municipais e gestores públicos da região da Baixada Santista.
A primeira palestra foi conduzida pela manhã pelo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, em conjunto com o Procurador Thiago Pinheiro Lima. Sob o título "Parcerias com o Terceiro Setor e o controle pelos Tribunais de Contas", eles trataram dos problemas recorrentes em contratações do Terceiro Setor e das soluções práticas à luz das decisões, do Manual de Repasses e da Cartilha de Custos Indiretos do TCESP.
A exposição partiu da dimensão do setor e da materialidade dos recursos envolvidos. Segundo dados do Painel do Terceiro Setor do TCESP apresentados no evento, os repasses cresceram 73% entre 2020 e 2025, considerados Estado e municípios jurisdicionados, com cerca de 80% dos valores concentrados na área da Saúde. Somente no Governo do Estado, os ajustes vigentes em 2026 somam R$ 21,9 bilhões, enquanto nos municípios paulistas, excluída a Capital, o montante alcança R$ 29,6 bilhões.
Uma das premissas da apresentação foi a de que os recursos repassados a entidades privadas do terceiro setor não perdem a natureza pública, o que atrai o dever de prestar contas previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
“As entidades complementam o Poder Público, sem substituí-lo, e a delegação da execução não afasta o dever estatal de assegurar a qualidade, a legalidade e a continuidade dos serviços. Os administradores devem estar atentos a todos os passos do processo de contratação e de execução, especialmente no que se refere ao planejamento, que muitas vezes é deficiente. Creio que eventos como este podem alertar os gestores sobre os pontos de maior atenção”, afirmou o Conselheiro Maxwell.
“A atuação do Ministério Público de Contas e do Tribunal não pode restringir-se a apontar falhas depois que elas já produziram danos. Nossa participação em encontros como este cumpre uma função preventiva: quando o gestor conhece a jurisprudência e as boas práticas antes de firmar as parcerias, ele evita o problema na origem — e é isso que protege o próprio gestor, a entidade e, sobretudo, o cidadão que depende do serviço”, apontou o Procurador Thiago Pinheiro Lima.
A palestra também expôs uma radiografia da jurisprudência do TCESP, organizada em doze falhas que se repetem nas parcerias examinadas pela Corte, com o problema, o caso concreto e a solução prática para cada uma delas.
Entre as falhas mencionadas estão a ausência de chamamento público ou de critérios objetivos de julgamento, o prazo exíguo para qualificação de entidades e apresentação de propostas, o plano de trabalho deficiente, a escolha de instrumento jurídico inadequado, a falta de demonstração da vantagem econômica da execução indireta, a ausência de custos unitários detalhados, a falta de segregação dos recursos por fonte, a terceirização indevida da saúde pública, a quarteirização, a ausência de manifestação do controle interno, a extrapolação do limite de despesas com pessoal e a cobrança de taxa de administração.
O Diretor de Fiscalização da 1ª Diretoria de Fiscalização do TCESP, Gabriel Marchi da Silva, e a Auditora de Controle Externo, Marcella Magalhães de Deus, deram sequência aos trabalhos ao longo da tarde, percorrendo todo o ciclo de gestão das parcerias, do planejamento e do chamamento público à contratualização, execução, transparência, fiscalização e prestação de contas, contemplando ainda orientações gerais aos gestores públicos, o tratamento das emendas parlamentares e as orientações do TCESP.
