Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
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Por fim, o último caso previsto pela NLLC em que a Administração poderá celebrar contrato com prazo máximo específico é aquele em que o objeto é a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Para tais situações, os ajustes poderão ser celebrados por até 15 anos.
Confira-se abaixo um quadro resumindo todas as espécies de contratos previstos na NLLC que poderão ter prazos de vigência especiais:
Espécie de Contrato | Vigência |
Serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática | Até 5 anos. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados até 10 anos |
Casos específicos de dispensa de licitação | Até 10 anos |
Receita ou eficiência | Sem investimento privado: até 10 anos Com investimento privado: até 35 anos |
Escopo predefinido | Prorrogação automática até a entrega do objeto |
Fornecimento e prestação de serviço associado | Soma do prazo de fornecimento do objeto/obra e do serviço de operação e manutenção (até 5 anos, prorrogáveis até 10 anos) |
Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação | Até 15 anos |
Serviço público oferecido em regime de monopólio | Indeterminado |