Concessão e pagamento do abono de permanência aos membros e servidores para o exercício de 2024

ATO GP Nº 20/2023

Dispõe sobre a concessão e pagamento do

abono de permanência aos membros e

servidores para o exercício de 2024, nos

termos previstos no artigo 28 da Lei

Complementar nº 1.354, de 6 de março de

2020, com a redação dada pela Lei

Complementar nº 1.361, de 21  de outubro

de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas

do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e notadamente no exercício da competência prevista no artigo 27, inciso XVIII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que cabe a esta Corte estabelecer anualmente, por ato normativo próprio, regras específicas para concessão de abono de permanência e fixação do respectivo valor, nos termos do artigo 126, § 19, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49/2020, e do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354/2020, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aos Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e servidores que, até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/2020, tenham completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, até a efetiva passagem para a inatividade.

Artigo 2º - Os Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e servidores que completarem as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/2020, farão jus ao recebimento de abono de permanência. Parágrafo único - Fica mantido, para o exercício de 2024, o valor do abono de permanência no percentual de 100% (cem por cento) da contribuição previdenciária recolhida mensalmente.

Artigo 3º - Aos servidores titulares de cargo sujeito ao regime de extinção na vacância, nos termos do item 1 do § 6º do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021, é vedada a concessão do abono de permanência, ressalvado o previsto no artigo 1º deste ato.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2023

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

PRESIDENTE