Delega competência à Chefia de Gabinete da Presidência

ATO GP Nº 6/2023

Delega competência à Chefia de Gabinete da Presidência.

                             O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XX do artigo 27 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete da Presidência as competências alusivas a licitações e contratos exercidas com exclusividade pelo Presidente na data de edição deste Ato.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2023.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

PRESIDENTE

Este Ato fica revogado pelo ATO GP nº 9/2023 - DOE de 09/03/2023