Dispõe sobre a jornada de trabalho interna das Unidades do Tribunal localizadas na Capital e nos Munícipios

ATO GP Nº 09/2022

                                                                                                                            Dispõe sobre a jornada de trabalho interna das Unidades do Tribunal localizadas na Capital e nos Munícipios, tendo em vista o disposto no artigo 4º do ATO GP nº 02/2022.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Ato GP nº 02/2022, publicado no D.O.E. de 12 de janeiro de 2022,

      DECIDE:

Artigo 1º - As Unidades do Tribunal localizadas na Capital e nos municípios do interior deverão compensar, a critério da chefia, no período de 24 de junho a 16 de dezembro de 2022, as 120 (cento e vinte) horas referentes ao recesso estabelecido pelo Ato GP nº 02/2022.

Artigo 2º - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 1º, os dirigentes das respectivas Unidades deverão adotar as medidas necessárias à adequação da jornada de trabalho de seus servidores, que poderá ser prorrogada em no mínimo 1 (uma) hora diária suplementar.

Artigo 3º - O atendimento ao público continuará a ser efetivado no horário das 8h00 às 17h00.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Paulo, 27 de maio de 2022

DIMAS RAMALHO PRESIDENTE