Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Tipo:
Ato
Área:
GP
Número:
15
Exercício:
2019
Data de Publicação:
Data de Vigência:
ATO GP Nº 15/2022
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
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| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| ATO 15-2019.pdf | 48.22 KB |
| Publicação DO - Ato GP 15-2019.pdf | 68 KB |