Institui Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo Estadual

ATO GP Nº 26/2022

Institui Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo Estadual.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, com fundamento no inciso V do artigo 33 da Constituição Estadual Paulista; no inciso VIII do artigo 2º e no artigo 25, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e tendo em vista o disposto no inciso XXI do artigo 27 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 51.145, de 02 de outubro de 2006, trata da constituição de Equipe de Transição Governamental, formada por membros representantes do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado e do atual mandatário;

CONSIDERANDO que a continuidade do serviço público é medida essencial para o atendimento do interesse da população do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo Estadual, nos termos previstos neste Ato.

Parágrafo único – A Comissão de que trata o “caput” fica vinculada ao Gabinete da Presidência e se destina a acompanhar o cumprimento do Decreto nº 51.145/2006 pelos membros do atual Governo e pela equipe indicada pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado.

Artigo 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Conselheiro Dimas Ramalho, a quem compete a coordenação dos trabalhos;

II – um membro indicado pelo Gabinete do Conselheiro Relator das Contas do Governador do exercício de 2022;

III – Gláucio Lima França, Assessor do Gabinete da Presidência;

IV – Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral;

V - Abilio Licinio dos Santos Silva, Diretor Técnico de Divisão; e

VI - Renata Luciana dos Reis Magalhães, Chefe Técnica da Fiscalização.

Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 3 de novembro de 2022.

DIMAS RAMALHO

PRESIDENTE