ATO GP Nº 03/2022

Fixa o limite percentual para fins de reembolso aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, instituído pela Resolução nº 09/2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,  CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pela Resolução nº 09/2020;

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 1º do Regulamento PASS nº 01/2021, que determina a observância de limite percentual fixado em ato próprio para fins de ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica,

RESOLVE:

Artigo 1º - O ressarcimento mensal previsto no âmbito do Programa de Assistência à Saúde Suplementar limitar-se-á a 10% do respectivo subsídio ou provento do beneficiário.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Publique-se.

São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE