Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)

COMUNICADO GP Nº 74/2022

Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos municípios sobre o cumprimento do disposto no artigo 26-A da Lei De Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), no âmbito dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados quanto à obrigatoriedade da necessária adequação de seus currículos e propostas pedagógicas para a inclusão de conteúdo sobre estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Publique-se,

São Paulo, 23 de novembro de 2022.

DIMAS RAMALHO

PRESIDENTE