Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017
Tipo:
Comunicado
Área:
GP
Número:
03
Exercício:
2023
Data de Publicação:
COMUNICADO GP Nº 03/2023
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA aos municípios sobre a necessidade do cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, como forma de evitar a repetição de tragédias semelhantes à ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria – RS, que completou 10 anos em 27/01/2023.
Publique-se
São Paulo, 31 de janeiro de 2023.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
| Anexo | Tamanho |
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| COMUNICADO GP Nº 03-2023.pdf | 140.58 KB |