Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
Tipo:
Comunicado
Área:
GP
Número:
03
Exercício:
2024
Data de Publicação:
COMUNICADO GP Nº 3/2024
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos seus jurisdicionados que, quando editados regulamentos nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), tal informação deverá obrigatoriamente constar dos editais publicados, juntamente com a indicação do sítio eletrônico para a consulta. Caso haja a escolha pela aplicação dos regulamentos editados pela União, consoante artigo 187 da NLLC, tal opção deverá estar igualmente expressa nos editais publicados, juntamente com a indicação do ‘link’ para acesso.
Publique-se.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Comunicado GP 03 - 2024 - Publicação DO | 433.84 KB |