Alertas aos Prefeitos - Sistema AUDESP

COMUNICADO SDG Nº 35/2024

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao primeiro bimestre (RRO) do ano de 2024 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo** relacionadas.

Importante ressaltar que a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2024.

São Paulo, 21 de junho de 2024.

GERMANO FRAGA LIMA SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

* O descumprimento das Instruções poderá ensejar aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993

** Obs.: Acessar os arquivos abaixo para acesso ao integral teor do Comunicado e relação de processos e agentes indicados sob alerta.