AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

COMUNICADO GP Nº 68/2022

AUDESP – FASE V

REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR - AJUSTES

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da sua competência constitucional,

Considerando que desde 10/07/2020, a partir da publicação do Comunicado Audesp n° 51/2020, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de dados relacionados aos Contratos de Gestão firmados pelos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor e a partir de 07/06/2022 aos demais ajustes, nos termos do Comunicado Audesp n° 27/2022,

Considerando a intensa divulgação desta Corte de Contas, por meio de palestras e orientações, sobre a implementação do Sistema Fase V Audesp – Terceiro Setor,

Considerando o volume de dados que deverá ser coletado por este Tribunal na Fase V do Sistema Audesp,

Considerando a necessidade de organização e adaptação dos órgãos jurisdicionados para envio dos dados solicitados na Fase V, e

Considerando a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados tempo suficiente para viabilizar a remessa das informações a esta Corte de Contas relacionadas aos instrumentos jurídicos firmados pelos órgãos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor, tais como Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênios,

COMUNICA aos jurisdicionados estaduais e municipais que a remessa eletrônica das informações relacionadas aos instrumentos jurídicos celebrados com as entidades do Terceiro Setor por meio de Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio, será obrigatória para todos os ajustes assinados a partir de 1°/06/2023.

Essas informações deverão ser encaminhadas em até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do respectivo ajuste, em sistema específico da Fase V – Audesp, a ser disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, https://www.tce.sp.gov.br.

Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Audesp deverão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página https://www.tce.sp.gov.br/audesp.

Publique-se.

GP, 10 de novembro de 2022.

DIMAS RAMALHO

Presidente