Calendário Eleitoral e Condutas Vedadas

COMUNICADO SDG 026/2024
(Calendário Eleitoral e Condutas Vedadas)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que estão disponíveis as normas e documentações relativas ao processo eleitoral das eleições de 2024 para consulta no site do TSE: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/normas-e-documentacoes/normas-e-documentacoes-eleicoes-2024 .

Informa ainda que o Ciclo de Debates para Agentes Públicos que está sendo realizado entre março e junho de 2024 com a presença do Presidente do TCE, Renato Martins Costa, membros do Ministério Público de Contas, Diretores e equipe técnica, abordará, entre outros temas, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/21), repasses públicos ao Terceiro Setor, resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e as vedações impostas por lei no último ano de mandato dos Prefeitos.

Alerta ainda sobre as condutas e vedações, dentre outras estabelecidas na Resolução TSE Nº 23.738, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, conforme quadro resumo a seguir:

Além das orientações repassadas durante o Ciclo de Debates, a matéria constará de instrução em item próprio do relatório de fiscalização, podendo constituir motivo determinante para a reprovação das Contas Anuais de 2024, em julgamentos pelas Primeira e Segunda Câmaras deste Tribunal, sem prejuízo de encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

SDG., 29 de abril de 2024

Germano Fraga Lima
Secretário-Diretor Geral

Obs.: Valer-se do arquivo abaixo para acesso ao inteiro teor do Comunicado.