Comunica que, Poderes e Órgãos que excederam os limites previstos no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eliminar o excesso de despesa com pessoal à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023...

COMUNICADO GP Nº 46/2022

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA que com o advento da Emenda Constitucional nº 119, Estado e Municípios poderão complementar, até o final de 2023, a diferença a menor dos percentuais de aplicação no ensino que não atingiram valor mínimo constitucional exigido para os exercícios de 2020 e 2021.

COMUNICA, ainda, que, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, os Poderes e Órgãos que excederam os limites previstos no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eliminar o excesso de despesa com pessoal à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023 de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032.

São Paulo, 26 de agosto de 2022.

DIMAS RAMALHO

PRESIDENTE