Divulgação do Questionário sobre Lei Complementar 131/2009

Senhor Prefeito

O Governo do Estado de São Paulo em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apoiarão ações junto aos municípios com população de até a 50 mil habitantes, com vistas ao atendimento às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre a transparência das contas públicas.
Ressalte-se que a conformidade ao impositivo da legislação em tela é condição fundamental para os municípios receberem recursos decorrentes de transferências voluntárias dos Governos Federal e Estadual (convênios).
Para tanto, solicita-se o preenchimento de um breve questionário, com o fito de conhecer melhor a realidade dos municípios em relação à publicidade das informações orçamentárias e financeiras nos termos da LC 131/2009.
O link para cesso ao questionário é  http://www.questionarios.seade.gov.br/index.php/survey/index/sid/689744/. Para acessá-lo basta digitar o mesmo login do  usuário utilizado pela Prefeitura Municipal para fins de transmissão de dados ao sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O prazo para responder ao questionário termina no próximo dia 22 de fevereiro. Em caso de dúvidas quanto ao acesso do questionário ou login e seu conteúdo favor consultar a Fundação SEADE por meio do telefones (11) 3324-7250/7251 ou e-mail toni@seade.gov.br.

Divisão AUDESP