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No Calendário de Obrigações do Sistema Audesp, exercício 2019, constou, para o dia 05/02/2019, a exigência de entrega do PPA – Inicial. Solicitamos que as Prefeituras Municipais desconsiderem esta obrigação, uma vez que estamos no meio do mandato do Prefeito. As demais obrigações LDO – Inicial e LOA – Inicial deverão ser cumpridas.