Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares

COMUNICADO SDG nº 52/2024

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de suas competências e atribuições, COMUNICA que, em continuidade à fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no art. 166-A da Constituição Federal, efetuará levantamento sobre os recursos recebidos e a sua destinação, a ser oportunamente divulgado. 

Referido levantamento somar-se-á às ações empreendidas por este Tribunal, tendo por objetivo a verificação da origem dos recursos, qualificação dos responsáveis pelo recebimento, controle e aplicação do quanto repassado; sua contabilização; exame das contas bancárias específicas; regularidade das categorias de despesas; destinação; transparência e controle social das transferências recebidas. 

A Fiscalização do TCESP acompanhará o atendimento das normas e procedimentos aplicáveis à matéria, sem prejuízo da atuação dos controles  internos dos próprios destinatários dos repasses especiais.

A matéria será objeto de comentário em item próprio do relatório de contas anuais, podendo ensejar, quando for o caso, a adoção de providências necessárias.

SDG, em 29 de agosto de 2024. 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL