Nota de Esclarecimento sobre a utilização do Código de Aplicação 700.00 - Desvinculação de Receitas Municipais - DRM

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera  municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp, que é facultativa a utilização do Código de Aplicação 700.00, destinado ao registro contábil do controle da Desvinculação de Receitas Municipais decorrente da Emenda Constitucional nº 93/2016.

Importante ressaltar que o uso desta nova codificação permitirá  a identifcação automática pelo Sistema AUDESP das  despesas orçamentárias  e disponibilidades financeiras relacionadas a DRM, contribuindo assim para o melhor controle e transparência  destes recursos. 

Divisão AUDESP