Novos códigos de aplicação Fundeb

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados municipais (que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp) a inclusão dos novos códigos de aplicação referentes ao Fundeb.

Na página de documentação AUDESP está disponível a nova versão do documento Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2021:
https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao

Reiteramos que os novos códigos de aplicação deverão ser utilizados exclusivamente para o controle dos recursos de Complementação da União ao FUNDEB, com base no art. 212-A, inciso V da Constituição Federal.

A utilização dos novos códigos poderá ser iniciada em abril de 2021.

Dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP:
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/

Divisão AUDESP