Prazo-limite para regularização de Conselhos e Fundos Municipais destinados ao recebimento de doações de recursos do Imposto de Renda (IR)

COMUNICADO GP Nº 61/2022

Prazo-limite para regularização de Conselhos e Fundos Municipais destinados ao recebimento de doações de recursos do Imposto de Renda (IR)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando a oportunidade de dar a mais ampla e geral divulgação do prazo de regularização de Conselhos e Fundos Municipais para recebimento de doações de recursos do Imposto de Renda (IR), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso, COMUNICA que os Municípios têm até o dia 15 de outubro deste ano para regularizar ou cadastrar os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa e da Infância e Adolescência destinados ao recebimento de doações do Imposto de Renda em 2023.

Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre o que é necessário para garantir o repasse dos referidos recursos, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgaram o e-book “Manual de Regularização de Conselhos e Fundos“, que pode ser acessado por meio do link https://atricon.org.br/wpcontent/uploads/2022/10/Ebook-CFC.pdf .

Publique-se, São Paulo,

7 de outubro de 2022.

DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE