Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Tipo:
Comunicado
Área:
SDG
Número:
46
Exercício:
2023
Data de Publicação:
COMUNICADO SDG Nº 46/2023
O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, COMUNICA que as Prefeituras Municipais deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, prestar as informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX, para tanto respondendo ao questionário disponível no Portal do TCESP.
SDG, 28 de julho de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| COMUNICADO SDG Nº 46 2023_disponibilizado no dia 29 de julho de 2023.pdf | 70.48 KB |