Publicação do Comunicado SDG nº 45/2021
040
Informamos aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que foi publicado o Comunicado SDG nº 45/2021, sobre a Fase IV do Sistema Audesp (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/comunica-partir-data-publicacao-deste-comunicado-fica-facultativa-remessa).
Esclarece o Comunicado que, a partir da data da publicação, portanto dia 14/09/2021, será facultativa a entrega da prestação de contas dos módulos “Execução”, “Documento Fiscal”, “Pagamento” e “Exigências de Obras”.
No caso do módulo “Execução” permanece obrigatório o preenchimento dos seguintes campos:
Ou seja, os campos acima devem ser preenchidos no módulo Execução. Os demais campos não são obrigatórios. E em relação aos demais módulos citados, o preenchimento também não é obrigatório.
Sinalizamos que a prestação dos campos do módulo Execução, obrigatórios conforme a tabela acima, deverá ser realizada quando houver paralisação, inexecução ou aplicação de sanção. Nenhuma destas situações presentes, não será obrigatório o envio do módulo Execução.
Segue tabela com o resumo do impacto do Comunicado SDG nº 45/2021:
| Módulo | Situação após o comunicado SDG 45/2021 |
| Licitação | Sem alteração. O módulo Permanece obrigatório, todas as licitações, dispensas e inexigibilidades com valor estimado total acima de 250 UFESPs devem ser informadas. |
| Ajuste | Sem alteração. O módulo Permanece obrigatório. |
| Empenho | Sem alteração. O módulo Permanece obrigatório. |
| Termo Aditivo | Sem alteração. O módulo Permanece obrigatório. |
| Execuções do Ajuste | Apenas os campos discriminados no comunicado SDG 45/2021 são obrigatórios. Os demais tornaram-se facultativos, NÃO é obrigatório enviar as demais informações desse módulo. |
| Documento Fiscal | Tornou-se facultativo, NÃO é obrigatório enviar as informações desse módulo. |
| Pagamento | Tornou-se facultativo, NÃO é obrigatório enviar as informações desse módulo. |
| Exigência de obras | Tornou-se facultativo, NÃO é obrigatório enviar as informações desse módulo. |
Tal flexibilização se dá em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que será incorporada à Fase IV do Sistema Audesp, trazendo modificações importantes, que serão anunciadas futuramente, quando da finalização das alterações.
Divisão AUDESP