Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19

COMUNICADO SDG Nº 10/2021
(Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos responsáveis pelos órgãos públicos a seguir listados, que se encontram em situação de inadimplência quanto ao preenchimento eletrônico do Questionário da “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”, relativo ao mês de competência janeiro/2021, conforme determinação contida no Comunicado SDG nº 21/2020, publicado no DOE de 23.5.2020.

A regularização deverá ser solicitada por meio do canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), utilizando-se o seguinte tópico de ajuda: ”Gestão de Enfrentamento do COVID-19”.

O descumprimento das exigências legais, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de Contas Anuais.

SDG, em 08 de fevereiro de 2021.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL