Recibo de Prestação de Contas - 2014

Em virtude da entrega do último documento da prestação de contas do exercício de 2014 ocorrer no dia 06/04/2015 (Ata de audiência pública exigida pelo art. 9º da LRF -
cumprimento de metas fiscais – 3ºquadr/14), informamos que o Recibo de Prestação de Contas passará a ser emitido automaticamente e disponibilizado para consulta a partir do dia 07/04, no endereço eletrônico http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/recibo_prestacao_contas_anuais.

Chamamos a atenção para os seguintes documentos:

SISCAA: o sistema fará a verificação da entrega deste documento a partir do processamento do recibo (07/04), sinalizando a entrega ou não do mesmo. Antes desta data, o Relatório Situação de Entrega permanece sem a informação.

IEGM: índice de preenchimento obrigatório, que impedirá a emissão do recibo caso o município não o informe, de acordo com instruções anteriores publicadas por este Tribunal.

Demais documentos que vencem no dia 31/03, serão exibidos no relatório Situação de Entrega do Sistema Audesp, a partir do dia 01/04, com a informação da data de entrega, evidenciando as entidades que cumpriram ou não com a entrega da prestação de contas.

Para informações adicionais, encaminhe a solicitação pelo Fale Conosco (http://www4.tce.sp.gov.br/content/fale-conosco-audesp).

Divisão AUDESP