Recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP
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O Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público
que, a partir de 20/09/2013, os recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP
serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários.
Para aqueles recorrentes que queiram utilizar o peticionamento via WEB, será necessário efetivar cadastramento prévio no site do sistema: pessoa física ou jurídica mediante certificação digital (cadastro online), advogados/procuradores (cadastro advogados).
Para o cadastramento das peças recursais no meio eletrônico será imprescindível a identificação prévia do processo que abriga a decisão recorrida.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico: http://atendimento.tce.sp.gov.br.
GP, 17 de setembro de 2013.
ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE