Regimes Próprios de Previdência Social - Novo Enquadramento dos Fundos de Investimentos
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Comunicamos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios que a partir do dia 03/03/2022 estará disponível na página http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao o novo leiaute (XSD) para envio de cadastros e alterações de cadastros de fundos de investimentos do Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência – RIRPP, possibilitando informar os enquadramentos conforme a Resolução CMN nº 4.963/21.
O envio de cadastros e alterações de cadastros de fundos de investimento seguindo este novo leiaute será possível a partir de 14/03/2022.
Destacamos que não houve nenhuma alteração na estrutura dos documentos a serem enviados. Sendo incluídos somente os enquadramentos dos investimentos segundo a Resolução CMN nº 4.963/21.
IMPORTANTE: as alterações dos cadastros dos fundos de investimentos deverão ser enviadas até 08 de abril de 2022, sob pena da recusa do recebimento dos movimentos de fevereiro de 2022 em diante.
Divisão AUDESP