Relação dos municípios que não completaram a prestação de contas na Fase III – Atos de Pessoal junto a este Tribunal

Informamos aos interessados a relação dos órgãos/entidades municipais que não entregaram, até o dia 01/07/2019, os respectivos documentos eletrônicos da prestação de contas da Fase III – Atos de Pessoal, do Sistema Audesp:

Quadro de Pessoal (oficial): 405 municípios

Remuneração: 507 municípios

Atos Normativos: 164 municípios

Cargos: 168 municípios

Agentes Públicos: 205 municípios

Lotações: 189 municípios

(Avaliação realizada desde 08/2016 até 06/2019.)

A relação analítica, município por município, consta abaixo no arquivo anexo, onde se poderá identificar quais os órgãos/entidades que estão inadimplentes e quais documentos não foram entregues até o dia 01/07/2019.

Aos citados, recomendamos que providenciem a entrega dos respectivos documentos, a fim de evitar a abertura de procedimento de acompanhamento de prazo e possíveis sanções, conforme estabelece a Lei Complementar nº 709/1993.