SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes

COMUNICADO SDG Nº 33/2023

SISTEMA AUDESP – FASE V –

Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes

Nos termos do Comunicado GP nº 68/2022 (https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO%20GP%20N%C2%BA%2068-2022.pdf), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA a todos os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que, a partir de 1º/06/2023, inicia-se a remessa eletrônica obrigatória de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos), assinados a partir desta data, independentemente do valor.

As informações a serem prestadas no Sistema AUDESP – Fase V compreendem os seguintes dados, dentre outros: chamamento público; partes celebrantes; objeto; valores; cláusulas da parceria; e plano de trabalho.

O prazo para remessa das informações é de até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste, conforme estabelece o Comunicado GP em questão.

O módulo de ajustes do Sistema AUDESP – Fase V não compreende os documentos referentes às prestações de contas que continuam a observar a sistemática já prevista nas Instruções vigentes desta Corte de Contas (nº 01/2020).

O não encaminhamento das informações acima indicadas, no prazo estabelecido, poderá ensejar a reprovação de contas e balanços anuais e aplicação de penalidades aos responsáveis.

Para acesso ao Sistema AUDESP – Fase V, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:

1 – O gestor de acessos indicado no órgão jurisdicionado deverá entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade;

2- Conceder ao servidor responsável pelo encaminhamento das informações pertinentes ao Terceiro Setor, na lista de servidores de seu órgão, o acesso ao Sistema “AUDESP – Fase V”;

3- Atualizar a lista de acessos do respectivo servidor indicado para a prestação das informações.

As dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco do Sistema Audesp”, indicando no campo “objeto” uma das opções abaixo:

Audesp/Fase V – Dúvidas/críticas/sugestões dos jurisdicionados

Audesp/Fase V – Falhas técnicas que precisam de avaliação para correção.

SDG, 1º de junho de 2023.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

Secretário-Diretor Geral