Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-026168/026/91

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araras.

ASSUNTO: Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.

CONCLUSÃO: “É inaplicável, no Município de Araras, que utiliza em seus procedimentos licitatórios, as disposições do DL 2.300/86, o Decreto Federal nº 30/91, visto que a sua área de abrangência limita-se à esfera federal.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, os procedimentos licitatórios são regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99.

SESSÃO: 20-05-92 PUBLICAÇÃO: 27-06-92