Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1991

Processo:

TC-062821/026/90

Data de Publicação:

27/12/1991

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-062821/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pirajuí.

ASSUNTO: Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.

CONCLUSÃO: “O artigo 37, XVI, da CF veda a acumulação dos cargos citados.”

SESSÃO: 04-09-91 PUBLICAÇÃO: 27-12-91