Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-139167/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Várzea Paulista.

ASSUNTO: Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.

CONCLUSÃO: “O exercício da função de economista em mais de um município caracteriza acúmulo de função vedado pelo artigo 37, II e IX da Constituição Federal. Na hipótese de ser exercida a função em apenas um Município e se neste for eleito Vereador, o servidor poderá exercer o direito de opção previsto no artigo 38, II e III da Constituição Federal.”

SESSÃO: 27-11-91 PUBLICAÇÃO: 11-02-92