1. Início
  2. Legislação

Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-132637/026/89

Data de Publicação:

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

 

PROCESSO: TC-132637/026/89


INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
 

ASSUNTO: Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.
 

CONCLUSÃO: Não é possível, “em face do que dispõe expressamente o artigo 212 da Constituição Federal e ainda porque a pretensão da consulente não implicaria na aplicação de recursos colhidos de impostos.”
 

SESSÃO: 22-08-90 PUBLICAÇÃO: 14-09-90