Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-019970/026/91

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Porto Feliz.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.

CONCLUSÃO: “Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino, desde que os recursos destinados tenham suas aplicações demonstradas e  desde que o Município não deixe de aplicar recursos nas escolas públicas, por entender que a Constituição Federal ampara o desenvolvimento do deficiente, ao dispor no inciso III, do artigo 208, que é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e que o artigo 213 permite que os recursos destinados às escolas públicas sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem a finalidade não lucrativa e que apliquem seus excedentes financeiros em educação.”

SESSÃO: 01-04-92 PUBLICAÇÃO: 01-05-92