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Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

58677/026/90

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-058677/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

ASSUNTO: Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.

CONCLUSÃO: “Não é possível o município incorporar receita do imposto de renda ou entregá-lo à Prefeitura, consoante está explícito no inciso I, do artigo 158, e inciso IV, do artigo 167, da CF.”

SESSÃO: 02-10-91 PUBLICAÇÃO: 12-11-91