Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1992

Processo:

TC-020251/026/91

Data de Publicação:

06/05/1992

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-020251/026/91

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Osasco.

ASSUNTO: Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.

CONCLUSÃO: “Não é possível.”

SESSÃO: 25-03-92 PUBLICAÇÃO: 06-05-92